Documentos - Lei Ordinária Nº 1295/1985
Data: 03/04/1985
Situação: Alterado (a)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 85,46 KB | 12/05/2004 | 12:25:34 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/1985 | 26/03/1985 |
Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1295/1985 | 03/04/1985 |
Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Citada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 822/1985 | 29/05/1985 |
Regulamenta a lei municipal nº 1295, de 03 de abril de 1985, que dispõe sobre moradias econômicas e dá outras providências. |
citação |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1429/1987 | 19/08/1987 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1295, de 3 de abril de 1985, para dispor que a Prefeitura poderá credenciar engenheiros habilitados para assinatura de projeteos e assunção de responsabilidade técnica, inclusive do próprio Serviço de Obras e Urbanismo, mediante contraprestação pecuniária. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
acrescenta parágrafo único ao art. 2º |