Documentos - Projeto de Lei Nº 10/1985
Data: 26/03/1985
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 10 PMC | 1,26 MB | 20/10/2020 | 13:13:06 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/1985 | 26/03/1985 |
Dispõe sobre a expedição de licença para construção de moradias econômicas e execução de pequenas reformas, conforme especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1295/1985 | 03/04/1985 |
Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 5/1985 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |