Documentos - Decreto Municipal Nº 822/1985
Data: 29/05/1985
Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a lei municipal nº 1295, de 03 de abril de 1985, que dispõe sobre moradias econômicas e dá outras providências.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 64,63 KB | 12/09/2012 | 10:22:15 |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1295/1985 | 03/04/1985 |
Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de moradia econômica, com área de até 60 m2, bem como execução de pequenas reformas, que gozarão de isenção do pagamento da taxa de licença, contarão com fornecimento gratuito de projetos e acompanhamento gratuito da obra. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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