Documentos - Projeto de Lei Nº 4/1987
Data: 02/02/1987
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Prejudicado (a)
Ementa: Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica.
Observações: Lei promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei n°4 1987_19102020143515 | 3,4 MB | 19/10/2020 | 14:36:40 | ||
| 4 a | 232,86 KB | 19/10/2020 | 14:37:58 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/1987 | 02/02/1987 |
Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Substitutivo Nº 1/1987 | 02/02/1987 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4/1987 - Classifica os serviços de água e esgoto, previstos no Artigo 6º da Lei nº 744/71, suprimindo o seu parágrafo único, e lhe acrescentando parágrafos, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1405/1987 | 04/02/1987 |
Acrescenta § 2º a § 4º ao art. 6º da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a classificação dos serviços, tabela progressiva variável e fornecimento de água não-tratada nas ligações rurais, ligações provisórias e rurais não medidas, autorizando o Diretor do SAAE a baixar ato, periodicamente, reajustando as taxas com base nas variações da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 744/1971 | 29/06/1971 |
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis - SAAE, com autonomia econômica, financeira e administrativa, dispondo sobre seu patrimônio inicial, receita, classificação dos serviços de água e esgoto e seu quadro próprio. |
ALTERA ARTIGO 6º |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1235/1983 | 17/11/1983 |
Dá nova redação ao art. 6º e parágrafo único da Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, para dispor sobre a criação de categorias domiciliares, comerciais e industriais, fornecimento de água não tratada e ligações provisórias, autorizando reajuste semestral por ato do Diretor do SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 1/1987 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |