Documentos - Projeto de Lei Nº 22/1990
Data: 04/06/1990
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Prorroga, em caráter excepcional, neste exercício, a vigilância dos contratos vincendos celebrados com base na Lei Municipal nº 1509, de 04.01.1989- na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. N°22- 1990 Pmc_19102020142104 | 2,69 MB | 19/10/2020 | 14:23:28 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/1990 | 04/06/1990 |
Prorroga, em caráter excepcional, neste exercício, a vigilância dos contratos vincendos celebrados com base na Lei Municipal nº 1509, de 04.01.1989- na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1609/1990 | 20/06/1990 |
Autoriza, em caráter excepcional, prorrogar contratos com terceiros com base na Lei nº 1509, de 4 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 1513, de 22 de fevereiro de 1989, até 31 de dezembro de 1990. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1612/1990 | 20/06/1990 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/1990 - Prorroga, em caráter excepcional, neste exercício, a vigilância dos contratos vincendos celebrados com base na Lei Municipal nº 1509, de 04.01.1989- na forma que especifica. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1509/1989 | 04/01/1989 |
Disciplina as contratações para atender necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, revogando os incisos II e III do parágrafo único do art. 223 da Lei nº 903, de 6 de setembro de 1973. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NESTE EXERCÍCIO, A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS VINCENDO CELEBRADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1509 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 10/1990 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |