Documentos - Projeto de Lei Nº 30/1988
Data: 29/08/1988
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Repristina, restaurando-os, dispositivos das Leis nº 1162/81 e 1156/81, conforme especifica. (Dispõe sobre a organização dos loteamentos, desmembramentos, etc., e dá outras providências)
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201020 | 16,39 MB | 20/10/2020 | 13:19:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/1988 | 29/08/1988 |
Repristina, restaurando-os, dispositivos das Leis nº 1162/81 e 1156/81, conforme especifica. (Dispõe sobre a organização dos loteamentos, desmembramentos, etc., e dá outras providências) Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1496/1988 | 07/10/1988 |
Restaura, com nova redação, o artigo 2º e parágrafo único, além das alíneas "a" até "e" da Lei nº 1162, de 1º de julho de 1981, que trata da liberação dos lotes caucionados e o art. 64, que define que os lotes de recreito deverão área mínima de 1.000 m2, com frente de 20 m2 para via pública oficial. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1156/1981 | 26/05/1981 |
Dispõe sobre a organização dos loteamentos, desmembramentos, reloteamentos, agrupamentos, abertura e prolongamento de vias e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ALTERA O ARTIGO 2º, "CAPUT", O § ÚNICO E SUAS ALÍNEAS "A" E "B" |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 15/1988 | Secreta | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 10 |