Documentos - Projeto de Lei Nº 80/1989
Data: 18/12/1989
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica.
Observações: Projeto aprovado em 21 de dezembro de 1989 - data da lei irregular
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201019 | 5,26 MB | 19/10/2020 | 16:52:18 |
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| Projeto de Lei Nº 80/1989 | 18/12/1989 |
Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1583/1989 | 18/12/1989 |
Autoriza o recebimento de repasse pelo Governo do Estado, a fundo perdido, para execução parcial da rede de esgoto do Loteamento Popular Jardim Progresso. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1586/1989 | 22/12/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/1989 - Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 20/1989 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |