Documentos - Lei Ordinária Nº 1583/1989
Data: 18/12/1989
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza o recebimento de repasse pelo Governo do Estado, a fundo perdido, para execução parcial da rede de esgoto do Loteamento Popular Jardim Progresso.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 56,4 KB | 12/05/2004 | 12:50:00 |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/1989 - Autoriza o Executivo Municipal a receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado, recursos financeiros a fundo perdido, conforme especifica. |
