Câmara Municipal de Cordeirópolis

Complementa critérios para cálculo de valores imobiliários relativo ao exercício de 1990, conforme especifica.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Dispõe que as glebas de terras da zona rural sujeitas à tributação municipal terão valor atribuído, aplicando-se também às áreas dos Distritos Industriais; define valores venais, aplicando-se o disposto no art. 2º da Lei nº 1568, de 24 de novembro de 1989; define os valores dos lotes da Quadra T do loteamento municipal, das propriedades situadas entre o trevo da Via Washington Luiz e a Rua Guilherme Krauter; enquadra o Jardim Jafet no 2º perímetro urbano, atribui valor às glebas do prolongamento da Vila Barbosa, na Avenida da Saudade e outra, além dos prolongamentos da Vila Nova Brasília e Vila Primavera.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/1989 - Complementa critérios para cálculo de valores imobiliários relativo ao exercício de 1990, conforme especifica.

Autoriza a atualização dos cálculos dos valores imobiliários para efeito de lançamento e cobrança do IPTU, criando o 4º perímetro, que corresponde aos bairros Jardim Eldorado, Cordeiro e Progresso, enquadrando o Jardim Jafet no 2º perímetro, altera a Taxa de Serviços Urbanos e as alíquotas do Imposto Territorial Urbano para 0,75% e 0,15% para o Imposto Predial Urbano.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)