Documentos - Projeto de Lei Nº 77/1989
Data: 30/11/1989
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. N°77 1989 P_16102020162825 | 1,36 MB | 16/10/2020 | 16:28:44 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/1989 | 30/11/1989 |
Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1571/1989 | 06/12/1989 |
Anistia todos os tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de valor original definido em lei, gerados até 31 de dezembro de 1988, aplicando-se também à Dívida Ativa inscrita em 14 de março de 1989, relativa aos tributos do exercício de 1988, aplicando-se também aos créditos do SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1580/1989 | 06/12/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/1989 - Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 19/1989 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |