Documentos - Lei Ordinária Nº 1571/1989
Data: 06/12/1989
Situação: Em vigor
Ementa: Anistia todos os tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de valor original definido em lei, gerados até 31 de dezembro de 1988, aplicando-se também à Dívida Ativa inscrita em 14 de março de 1989, relativa aos tributos do exercício de 1988, aplicando-se também aos créditos do SAAE.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 51,24 KB | 12/05/2004 | 12:48:08 |
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Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1571/1989 | 06/12/1989 |
Anistia todos os tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa, de valor original definido em lei, gerados até 31 de dezembro de 1988, aplicando-se também à Dívida Ativa inscrita em 14 de março de 1989, relativa aos tributos do exercício de 1988, aplicando-se também aos créditos do SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1580/1989 | 06/12/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/1989 - Dispõe sobre a extinção de todos os débitos fiscais, relativos a tributos, na forma que especifica. |