Documentos - Projeto de Lei Nº 31/1989
Data: 14/06/1989
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. N°31- 1989 P_16102020124916 | 5,6 MB | 16/10/2020 | 12:54:04 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/1989 | 14/06/1989 |
Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1536/1989 | 16/06/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/1989 - Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada. |
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| Lei Ordinária Nº 1532/1989 | 19/06/1989 |
Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, para constar a transmissão por doação com encargo ou onerosa, nos termos do Código Civil. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1507/1988 | 28/12/1988 |
Institui o Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", cuja base de cálculo é o valor venal dos bens móveis ou direitos transmitidos e o sujeito passivo é qualquer das partes nas operações ou atos de transmissão de bens ou direitos reais sobre imóveis situados em território municipal, passando a integrar a Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, como sua letra "d" do inciso I do art. 2º. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 6º |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 4/1989 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 12 |