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Câmara Municipal de Cordeirópolis

Câmara Cordeirópolis

Documentos - Autógrafo Nº 1536/1989


Data: 16/06/1989

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/1989 - Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada.

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Autografo 1536_altea_Lei_1507 .pdf 192,08 KB 21/12/2020 13:13:04