Documentos - Projeto de Lei Nº 60/1991
Data: 30/10/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL n°60 pmc_29092020154005 | 2,33 MB | 29/09/2020 | 15:41:56 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/1991 | 30/10/1991 |
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1688/1991 | 06/11/1991 |
Cria a Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis (UFMC) a partir de 1º de outubro de 1991, sendo que ela poderá ser atualizada monetariamente de forma periódica, de acordo com a variação mensal do INPC, sendo que a partir de 1º de janeiro de 1992 os tributos serão calculados tomando como referência esta unidade. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1692/1991 | 06/11/1991 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/1991 - Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 17/1991 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |