Documentos - Autógrafo Nº 1692/1991
Data: 06/11/1991
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/1991 - Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis, estabelece critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais, na forma que especifica.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autografo 1692_UFMC | 772,37 KB | 21/12/2020 | 14:42:02 |