Documentos - Projeto de Lei Nº 63/1991
Data: 30/10/1991
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Modifica o anexo II, da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL n°63 pmc_29092020154719 | 1,66 MB | 29/09/2020 | 15:48:16 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 63/1991 | 30/10/1991 |
Modifica o anexo II, da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1702/1991 | 04/12/1991 |
Substitui o Anexo II - Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei nº 1584, de 18 de dezembro de 1989, alterando a base de cálculo para UFMC. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1706A/1991 | 04/12/1991 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/1991 - Modifica o anexo II, da Lei Municipal nº 1584, de 18.12.89, que dispõe sobre o ISSQN, e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1584/1989 | 18/12/1989 |
Dispõe sobre o ISSQN, hipótese de incidência, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota, lançamento, inscrição, escrita fiscal, arrecadação e isenções, aplicando-se os artigos 168 e 169 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, revogando-se o art. 167 da mesma lei e a Lei nº 1454, de 23 de dezembro de 1987. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
MODIFICA O ANEXO II |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 19/1991 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |