Câmara Municipal de Cordeirópolis

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - "Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências".

Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Reajusta em 1.134% os valores venais, fixados em janeiro de 1993, para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 1994, definindo perímetro especial, 1º, 2º, 3º e 4º perímetros; valores venais de áreas específicas, a Taxa de Serviços Urbanos, o Imposto Territorial Urbano à razão de 1,875% e o Imposto Predial Urbano na alíquota de 0,375%, arrecadando-se em seis parcelas.

Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)

Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - "Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências".