Documentos - Lei Complementar Nº 19/1993
Data: 17/11/1993
Situação: Em vigor
Ementa: Reajusta em 1.134% os valores venais, fixados em janeiro de 1993, para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 1994, definindo perímetro especial, 1º, 2º, 3º e 4º perímetros; valores venais de áreas específicas, a Taxa de Serviços Urbanos, o Imposto Territorial Urbano à razão de 1,875% e o Imposto Predial Urbano na alíquota de 0,375%, arrecadando-se em seis parcelas.
Observações: Vetados parcialmente os §§ 2º e 3º do art. 10
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 300,33 KB | 11/05/2004 | 14:31:56 |
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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - "Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências". |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 | 03/11/1993 |
Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Complementar Nº 19/1993 | 17/11/1993 |
Reajusta em 1.134% os valores venais, fixados em janeiro de 1993, para fins de lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 1994, definindo perímetro especial, 1º, 2º, 3º e 4º perímetros; valores venais de áreas específicas, a Taxa de Serviços Urbanos, o Imposto Territorial Urbano à razão de 1,875% e o Imposto Predial Urbano na alíquota de 0,375%, arrecadando-se em seis parcelas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1817/1993 | 17/11/1993 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências. |
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| Substitutivo Nº 2/1993 | 02/12/1993 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/1993 - "Dispõe sobre o reajuste dos valores venais dos imóveis urbanos para o exercício de 1994, e dá outras providências". |