Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993
Data: 06/12/1993
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica.
Autoria: Abílio Botion (Biló)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC 7 CMC | 954,23 KB | 24/09/2020 | 11:55:30 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 | 06/12/1993 |
Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica. Autoria: Abílio Botion (Biló) |
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| Autógrafo Nº 1825/1993 | 08/12/1993 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 - Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica. |
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| Lei Complementar Nº 23/1993 | 09/12/1993 |
Inclui parágrafo 2º ao art. 1º da Lei nº 1058, de 16 de março de 1977, para excluir da proibição constante no "caput" as construções de garagem e abrigo. Autoria: Abílio Botion (Biló) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1058/1977 | 16/03/1977 |
Proibe expressamente qualquer construção definitiva no alinhamento da Avenida Presidente Vargas que não observar o recuo mínimo obrigatório de quatro metros em qualquer ponto da construção, salvo na esquina, quando haverá recuo de dois metros. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera § 2º do art. 1º |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 19/1993 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |