Documentos - Lei Complementar Nº 23/1993
Data: 09/12/1993
Situação: Em vigor
Ementa: Inclui parágrafo 2º ao art. 1º da Lei nº 1058, de 16 de março de 1977, para excluir da proibição constante no "caput" as construções de garagem e abrigo.
Autoria: Abílio Botion (Biló)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 31,67 KB | 11/05/2004 | 14:32:34 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 | 06/12/1993 |
Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica. Autoria: Abílio Botion (Biló) |
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| Autógrafo Nº 1825/1993 | 08/12/1993 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7L/1993 - Altera a Lei Municipal nº1.058, de 16 de março de 1977 (Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica), conforme especifica. |
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| Lei Complementar Nº 23/1993 | 09/12/1993 |
Inclui parágrafo 2º ao art. 1º da Lei nº 1058, de 16 de março de 1977, para excluir da proibição constante no "caput" as construções de garagem e abrigo. Autoria: Abílio Botion (Biló) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1058/1977 | 16/03/1977 |
Proibe expressamente qualquer construção definitiva no alinhamento da Avenida Presidente Vargas que não observar o recuo mínimo obrigatório de quatro metros em qualquer ponto da construção, salvo na esquina, quando haverá recuo de dois metros. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera § 2º do art. 1º |