Documentos - Lei Ordinária Nº 1058/1977
Data: 16/03/1977
Situação: Alterado (a)
Ementa: Proibe expressamente qualquer construção definitiva no alinhamento da Avenida Presidente Vargas que não observar o recuo mínimo obrigatório de quatro metros em qualquer ponto da construção, salvo na esquina, quando haverá recuo de dois metros.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 36,35 KB | 12/05/2004 | 12:03:34 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/1977 | 24/02/1977 |
Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1068/1977 | 15/03/1977 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1977 - Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica. |
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| Lei Ordinária Nº 1058/1977 | 16/03/1977 |
Proibe expressamente qualquer construção definitiva no alinhamento da Avenida Presidente Vargas que não observar o recuo mínimo obrigatório de quatro metros em qualquer ponto da construção, salvo na esquina, quando haverá recuo de dois metros. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 23/1993 | 09/12/1993 |
Inclui parágrafo 2º ao art. 1º da Lei nº 1058, de 16 de março de 1977, para excluir da proibição constante no "caput" as construções de garagem e abrigo. Autoria: Abílio Botion (Biló) |
altera § 2º do art. 1º |