Documentos - Projeto de Lei Nº 1/1977
Data: 24/02/1977
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| P de lei 1977_08122020145925 | 784,98 KB | 08/12/2020 | 14:59:48 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/1977 | 24/02/1977 |
Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1068/1977 | 15/03/1977 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/1977 - Estabelece recuo obrigatório na Avenida Presidente Vargas, desta cidade, para fins que especifica. |
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| Lei Ordinária Nº 1058/1977 | 16/03/1977 |
Proibe expressamente qualquer construção definitiva no alinhamento da Avenida Presidente Vargas que não observar o recuo mínimo obrigatório de quatro metros em qualquer ponto da construção, salvo na esquina, quando haverá recuo de dois metros. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 4/1977 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |
| Sessão Ordinária Nº 3/1977 | Simbólica | 1ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 8 |