Documentos - Projeto de Lei Nº 12E/1993
Data: 27/07/1993
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Local, visando a instalação e funcionamento de serviços, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 pmc | 2,01 MB | 23/09/2020 | 12:39:30 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12E/1993 | 27/07/1993 |
Dispõe sobre concessão administrativa de uso de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Local, visando a instalação e funcionamento de serviços, na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1787/1993 | 18/08/1993 |
Autoriza a outorgar concessão administrativa de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros local para instalação e funcionamento de serviços de bar, lanchonete, salão de beleza, banca de jornais, artigos de artesanato, lotéricas e outros. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1802/1993 | 18/08/1993 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1012/1993 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros Local, visando a instalação e funcionamento de serviços, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 12/1993 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |