Documentos - Projeto de Lei Nº 70/1992
Data: 15/12/1992
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 70 | 15,83 MB | 28/09/2020 | 12:08:18 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/1992 | 15/12/1992 |
Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1773/1992 | 16/12/1992 |
Autoriza, após processo regular de triagem sócio-econômico efetuado pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno urbano a famílias carentes, condicionada à construção no respectivo lote de sua moradia popular pelo sistema mutirão, cujo projeto de construção de "moradia econômica" será fornecido gratuitamente pela Municipalidade. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1777/1992 | 16/12/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/1992 - Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 20/1992 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |