Documentos - Lei Ordinária Nº 1773/1992
Data: 16/12/1992
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza, após processo regular de triagem sócio-econômico efetuado pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno urbano a famílias carentes, condicionada à construção no respectivo lote de sua moradia popular pelo sistema mutirão, cujo projeto de construção de "moradia econômica" será fornecido gratuitamente pela Municipalidade.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 107,53 KB | 12/05/2004 | 13:16:32 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 70/1992 | 15/12/1992 |
Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1773/1992 | 16/12/1992 |
Autoriza, após processo regular de triagem sócio-econômico efetuado pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno urbano a famílias carentes, condicionada à construção no respectivo lote de sua moradia popular pelo sistema mutirão, cujo projeto de construção de "moradia econômica" será fornecido gratuitamente pela Municipalidade. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 1777/1992 | 16/12/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/1992 - Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. |