Documentos - Projeto de Lei Nº 12/1992
Data: 06/04/1992
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 pmc | 14,12 MB | 25/09/2020 | 13:05:02 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/1992 | 06/04/1992 |
Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1724/1992 | 23/04/1992 |
Autoriza confissão de dívida junto ao INSS para obtenção de parcelamento dos débitos do Município, autorizada a retenção das quotas do FPM das quantias correspondentes às parcelas em que se desdobrar o débito. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1728/1992 | 23/04/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/1992 - Autoriza o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito o Município de Cordeirópolis para pagamento de débitos, na forma que especifica. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Ordinária Nº 6/1992 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |