Documentos - Lei Ordinária Nº 1724/1992
Data: 23/04/1992
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza confissão de dívida junto ao INSS para obtenção de parcelamento dos débitos do Município, autorizada a retenção das quotas do FPM das quantias correspondentes às parcelas em que se desdobrar o débito.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 37,79 KB | 12/05/2004 | 13:12:20 |
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