Documentos - Projeto de Lei Nº 12/2020
Data: 13/05/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da aquisição de livros em formatos acessíveis, para beneficio das pessoas com deficiência visual, para o abastecimento das bibliotecas publicas municipais.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| 12_14052020092054 | 1,08 MB | 14/05/2020 | 09:21:06 | ||
| 2020 pl 12_26042021084813 | 3,73 MB | 26/04/2021 | 08:49:42 |
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Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 23/2020 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 8 |
Votação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município |