Documentos - Lei Ordinária Nº 2691/2010
Data: 17/12/2010
Situação: Revogado(a)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 77,03 KB | 22/12/2010 | 16:59:00 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2010 | 02/12/2010 |
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Parecer | 02/12/2010 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2010 - Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
|
| Autógrafo Nº 2865/2010 | 15/12/2010 |
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
|
| Lei Ordinária Nº 2691/2010 | 17/12/2010 |
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | 02/12/2010 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2010 - Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
2 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3367/2024 | 26/03/2024 |
Dispõe sobre a Reestruturação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito) e demais providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 24/12/2010 |