Documentos - Projeto de Lei Nº 76/2010
Subtipo: Executivo
Data: 02/12/2010
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 39 KB | 03/12/2010 | 14:37:15 | |
| 2010 pl 76_18022021132301 | 2,56 MB | 18/02/2021 | 13:23:28 |
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Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 02/12/2010 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2010 - Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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