Documentos - Lei Ordinária Nº 1803/1994
Data: 02/02/1994
Situação: Em vigor
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1747, de 19 de agosto de 1992, para indicar que a subvenção à APAE, a partir de 1º de setembro, será suportada por recursos provenientes de previsões orçamentárias oportunas dos próximos exercícios e deverão ser aportados até o dia 10 do mês subsequente à sua liberação.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 57,74 KB | 12/05/2004 | 13:19:42 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 2E/1994 | 20/01/1994 |
DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 19 DE AGOSTO DE 1992, DESVINCULA DO IVVC OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NELA PREVISTOS, DANDO NOVAS REDAÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS ARTIGO 1º E CORRELATO PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1803/1994 | 02/02/1994 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1747, de 19 de agosto de 1992, para indicar que a subvenção à APAE, a partir de 1º de setembro, será suportada por recursos provenientes de previsões orçamentárias oportunas dos próximos exercícios e deverão ser aportados até o dia 10 do mês subsequente à sua liberação. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1832/1994 | 02/02/1994 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2E/1994 - DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 19 DE AGOSTO DE 1992, DESVINCULA DO IVVC OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NELA PREVISTOS, DANDO NOVAS REDAÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS ARTIGO 1º E CORRELATO PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1747/1992 | 19/08/1992 |
Autoriza a subvencionar mensalmente a APAE com 20% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, que será repassado à entidade até o dia 10 de cada mês. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
DERROGA PARCIALMENTE A LEI |