Documentos - Autógrafo Nº 1832/1994
Data: 02/02/1994
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2E/1994 - DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 19 DE AGOSTO DE 1992, DESVINCULA DO IVVC OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NELA PREVISTOS, DANDO NOVAS REDAÇÕES AOS SEUS RESPECTIVOS ARTIGO 1º E CORRELATO PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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| Autografo 1832_revoga_Lei_1747 | 600,22 KB | 22/12/2020 | 12:00:22 |