Documentos - Lei Ordinária Nº 1753/1992
Data: 21/10/1992
Situação: Alterado (a)
Ementa: Autoriza a subvencionar mensalmente a ACESAC em valor equivalente a 5% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto Sobre Vendas a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos, do valor cobrado sobre o gás industrial no território do Município.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 81,65 KB | 12/05/2004 | 13:14:24 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/1992 | 08/10/1992 |
Autoriza a conceder subvenção e fixa limites ao IVVC, a ACESAC - Ação Social e Educativa Paroquial de Santo Antônio de Cordeirópolis, na forma que especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1753/1992 | 21/10/1992 |
Autoriza a subvencionar mensalmente a ACESAC em valor equivalente a 5% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto Sobre Vendas a Varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos, do valor cobrado sobre o gás industrial no território do Município. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1757/1992 | 21/10/1992 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/1992 - Autoriza a conceder subvenção e fixa limites ao IVVC, a ACESAC - Ação Social e Educativa Paroquial de Santo Antônio de Cordeirópolis, na forma que especifica. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1804/1994 | 02/02/1994 |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1753, de 21 de outubro de 1992, para indicar que a subvenção à ACESAC, a partir de 1º de setembro, será suportada por recursos provenientes de previsões orçamentárias oportunas dos próximos exercícios e deverão ser aportados até o dia 10 do mês subsequente à sua liberação. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
DERROGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1753 |