Documentos - Lei Ordinária Nº 1527/1989
Data: 17/05/1989
Situação: Revogado(a)
Ementa: Autoriza a aplicação da Tabela Prática de Coeficientes de Atualização Monetária, expedida pela Receita Federal, mês a mês, com relação aos débitos municipais, que acompanharão sempre a atualização feita pelo órgão.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 115,04 KB | 12/05/2004 | 12:44:08 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/1989 | 15/05/1989 |
Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1527/1989 | 17/05/1989 |
Autoriza a aplicação da Tabela Prática de Coeficientes de Atualização Monetária, expedida pela Receita Federal, mês a mês, com relação aos débitos municipais, que acompanharão sempre a atualização feita pelo órgão. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1532/1989 | 17/05/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1989 - Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal. |
Revogada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1540/1989 | 02/08/1989 |
Institui o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) como indexador dos débitos com a Fazenda Municipal, que, não liquidados até o vencimento, ficarão sujeitos a multa de 20% sobre a importância devida e juros de mora, à razão de 1% ao mês, extensivos ao SAAE. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
revogação total |