Documentos - Projeto de Lei Nº 24/1989
Data: 15/05/1989
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL. N°24- 1989 P_16102020123436 | 3,3 MB | 16/10/2020 | 12:35:16 |
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| Projeto de Lei Nº 24/1989 | 15/05/1989 |
Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1527/1989 | 17/05/1989 |
Autoriza a aplicação da Tabela Prática de Coeficientes de Atualização Monetária, expedida pela Receita Federal, mês a mês, com relação aos débitos municipais, que acompanharão sempre a atualização feita pelo órgão. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1532/1989 | 17/05/1989 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1989 - Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 8/1989 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 12 |