Documentos - Lei Ordinária Nº 1415/1987
Data: 18/03/1987
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a alienar, por venda, à Indústria de Urnas Bignotto, uma área de terra com 4.156,87 m2, remanescente da área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345, de 24 de abril de 1975, com a desapropriação autorizada pela Lei nº 998, de 12 de maio de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 88,93 KB | 12/05/2004 | 12:31:50 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/1987 | 16/03/1987 |
Dispõe sobre alienação por venda de uma área de terra, à firma Ind. de Urnas Bignotto Ltda., e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Lei Ordinária Nº 1415/1987 | 18/03/1987 |
Autoriza a alienar, por venda, à Indústria de Urnas Bignotto, uma área de terra com 4.156,87 m2, remanescente da área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 345, de 24 de abril de 1975, com a desapropriação autorizada pela Lei nº 998, de 12 de maio de 1975. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 858/1972 | 21/12/1972 |
Cria o distrito industrial de Cordeirópolis, estabelece incentivos para a instalação de novas indústrias e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Distrito Industrial de Cordeirópolis | |
| Lei Ordinária Nº 998/1975 | 12/05/1975 |
Autoriza a desapropriação de área de 162.000 m2, de Flamínio de Freitas Levy e sua mulher, próximo à Fazenda Ibicaba e à Estrada Cordeirópolis-Limeira, para instalações industriais, abrindo crédito coberto com recursos do excesso de arrecadação. |
desapropriação autorizada |