Documentos - Lei Ordinária Nº 1303/1985
Data: 24/05/1985
Situação: Alterado (a)
Ementa: Dispõe que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção dos que estão sujeitos à legislação federal, será das 8 às 18 horas, nos dias úteis, e das 8 às 12 horas aos sábados, permitindo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, medicamentos e flores funcionar fora do horário, inclusive aos domingos e feriados, além de supermercados, podendo funcionar até 19 horas nos dias úteis.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 35,51 KB | 12/05/2004 | 12:25:52 |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1985 - Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local. |
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| Lei Ordinária Nº 1303/1985 | 24/05/1985 |
Dispõe que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção dos que estão sujeitos à legislação federal, será das 8 às 18 horas, nos dias úteis, e das 8 às 12 horas aos sábados, permitindo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, medicamentos e flores funcionar fora do horário, inclusive aos domingos e feriados, além de supermercados, podendo funcionar até 19 horas nos dias úteis. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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