Documentos - Projeto de Lei Nº 19/1985
Data: 07/05/1985
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201021 | 11,97 MB | 21/10/2020 | 13:42:18 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/1985 | 07/05/1985 |
Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Substitutivo Nº 1/1985 | 07/05/1985 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 19/1985 - Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local. Autoria: Geraldo Killer (Geraldo) |
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| Autógrafo Nº 1310/1985 | 22/05/1985 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/1985 - Autoriza e define os horários especiais de funcionamento do comércio local. |
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| Lei Ordinária Nº 1303/1985 | 24/05/1985 |
Dispõe que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, com exceção dos que estão sujeitos à legislação federal, será das 8 às 18 horas, nos dias úteis, e das 8 às 12 horas aos sábados, permitindo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, medicamentos e flores funcionar fora do horário, inclusive aos domingos e feriados, além de supermercados, podendo funcionar até 19 horas nos dias úteis. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos | Observações |
|---|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 8/1985 | Simbólica | Discussão Única | Aprovado |
A Favor: 7 Contra: 2 |
Votos contrários: Otávio Tomazella e Ivair Cabrine |