Documentos - Lei Ordinária Nº 1248/1984
Data: 09/03/1984
Situação: Em vigor
Ementa: Cria a "Feira Livre do Produtor", para a venda direta ao consumidor, alterando o art. 200 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, incluindo o inciso V, que se refere aos produtores citados, para comercialização direta ao consumidor.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 37,24 KB | 12/05/2004 | 12:21:52 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/1984 | 21/02/1984 |
Autoriza o Prefeito Municipal a instituir no Município, a "Feira Livre do Produtor" e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1248/1984 | 09/03/1984 |
Cria a "Feira Livre do Produtor", para a venda direta ao consumidor, alterando o art. 200 da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, incluindo o inciso V, que se refere aos produtores citados, para comercialização direta ao consumidor. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 1258/1984 | 09/03/1984 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/1984 - Autoriza o Prefeito Municipal a instituir no Município, a "Feira Livre do Produtor" e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920/1973 | 20/12/1973 |
Institui o Código Tributário do Município de Cordeirópolis. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Inclui inciso V ao artigo 200 |