Documentos - Lei Ordinária Nº 1128/1979
Data: 05/12/1979
Situação: Alterado (a)
Ementa: Dá nova redação às Tabelas II e III do Código Tributário Municipal, considerando-se, a partir de 1º de janeiro de 1980, como Valor Referência, o fixado pela União, nos termos da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 2,91 MB | 13/08/2019 | 14:56:54 |
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| Lei Ordinária Nº 1128/1979 | 05/12/1979 |
Dá nova redação às Tabelas II e III do Código Tributário Municipal, considerando-se, a partir de 1º de janeiro de 1980, como Valor Referência, o fixado pela União, nos termos da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/1979 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
Altera
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nova redação às Tabelas II e III |