Documentos - Lei Ordinária Nº 865/1973
Data: 22/03/1973
Situação: Em vigor
Ementa: Altera arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 823, de 5 de julho de 1972, para dispor que será outorgada escritura de venda ou retrocessão, onde poderão ser mencionadas as benfeitorias existentes, que não foram objeto da desapropriação.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 52,31 KB | 12/05/2004 | 11:49:02 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/1973 | 19/03/1973 |
Dá nova redação aos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 823, de 05 de julho de 1972, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
|
| Autógrafo Nº 872/1973 | 21/03/1973 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/1973 - Dá nova redação aos Artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 823, de 05 de julho de 1972, e dá outras providências. |
|
| Lei Ordinária Nº 865/1973 | 22/03/1973 |
Altera arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 823, de 5 de julho de 1972, para dispor que será outorgada escritura de venda ou retrocessão, onde poderão ser mencionadas as benfeitorias existentes, que não foram objeto da desapropriação. |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 823/1972 | 05/07/1972 |
Autoriza a expropriação de área de 945 m2, de Eugenio Bacochina e sua mulher, necessária à abertura de ruas no loteamento Jardim Bela Vista, retificando escritura de desapropriação e recebendo reembolso de valor pago. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º |