Documentos - Lei Ordinária Nº 823/1972
Data: 05/07/1972
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a expropriação de área de 945 m2, de Eugenio Bacochina e sua mulher, necessária à abertura de ruas no loteamento Jardim Bela Vista, retificando escritura de desapropriação e recebendo reembolso de valor pago.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 84,88 KB | 12/03/2015 | 15:00:17 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/1972 | 03/07/1972 |
Autoriza expropriação de terreno, retificação de escritura e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 823/1972 | 05/07/1972 |
Autoriza a expropriação de área de 945 m2, de Eugenio Bacochina e sua mulher, necessária à abertura de ruas no loteamento Jardim Bela Vista, retificando escritura de desapropriação e recebendo reembolso de valor pago. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 828/1972 | 05/07/1972 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/1972 - Autoriza expropriação de terreno, retificação de escritura e dá outras providências. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 865/1973 | 22/03/1973 |
Altera arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 823, de 5 de julho de 1972, para dispor que será outorgada escritura de venda ou retrocessão, onde poderão ser mencionadas as benfeitorias existentes, que não foram objeto da desapropriação. |
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º |