Documentos - Lei Ordinária Nº 676/1970
Data: 06/08/1970
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza abertura de crédito para construção de muros e passeios lindeiros às vias e logradouros públicos, sujeitando os beneficiados à Taxa de Execução de Muros e Passeios, de acordo com a Lei nº 625, de 20 de novembro de 1969.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 48,02 KB | 12/03/2015 | 15:00:16 | ||
| Autografo n°679_crédito_1000 | 546,15 KB | 04/01/2021 | 14:49:04 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/1970 | 03/08/1970 |
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 676/1970 | 06/08/1970 |
Autoriza abertura de crédito para construção de muros e passeios lindeiros às vias e logradouros públicos, sujeitando os beneficiados à Taxa de Execução de Muros e Passeios, de acordo com a Lei nº 625, de 20 de novembro de 1969. |
Cita
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 625/1969 | 20/11/1969 |
Cria Taxas de Pavimentação, de Colocação de Guias e Sarjetas, de Extensão de Rede de Energia Elétrica, de Extensão e Ligação de Água e Esgoto e de Execução de Muros e Passeios em complemento ao art. 184 da Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1966. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
referência à Taxa de Execução de Muros e Passeios |