Documentos - Lei Ordinária Nº 432/1965
Data: 02/12/1965
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 414, de 29 de abril de 1965, para que a correção monetária nos débitos seja arbitrada pela Câmara Municipal, na forma de porcentagem, até 30 de novembro de cada ano, não podendo ser superior ao índice oficial.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 49,91 KB | 11/05/2004 | 18:05:28 | ||
| Autografo 435_21122020120023 | 535,33 KB | 21/12/2020 | 12:00:30 |
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/1965 | 25/10/1965 |
Altera o artigo 1º da lei municipal sob nº414, de 29/4/65. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 432/1965 | 02/12/1965 |
Altera o art. 1º da Lei nº 414, de 29 de abril de 1965, para que a correção monetária nos débitos seja arbitrada pela Câmara Municipal, na forma de porcentagem, até 30 de novembro de cada ano, não podendo ser superior ao índice oficial. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 414/1965 | 29/04/1965 |
Dispõe sobre a aplicação da "correção monetária" a partir de 1º de agosto a todos os débitos dos contribuintes, referentes a impostos, taxas, prestações asfálticas ou de lotes adquiridos, dando-se publicidade pelo alto-falante e por folhetos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera art. 1º |