Documentos - Lei Ordinária Nº 397/1964
Data: 10/11/1964
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a passar escritura definitiva à senhora Ignez Targa Fonseca, do lote nº 56, adquirido por concorrência pública, da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas, obrigando-se a iniciar a construção de um prédio residencial no prazo de 6 meses, com término no prazo de no máximo 18 meses.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 82,25 KB | 12/03/2015 | 15:00:14 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/1964 | 21/09/1964 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a passar escritura definitiva a Senhora Dona Ignêz Targa Fonseca, do terreno sob nº 56 da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 397/1964 | 10/11/1964 |
Autoriza a passar escritura definitiva à senhora Ignez Targa Fonseca, do lote nº 56, adquirido por concorrência pública, da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas, obrigando-se a iniciar a construção de um prédio residencial no prazo de 6 meses, com término no prazo de no máximo 18 meses. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Autógrafo Nº 400/1964 | 10/11/1964 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/1964 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a passar escritura definitiva a Senhora Dona Ignêz Targa Fonseca, do terreno sob nº 56 da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas. |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 407/1964 | 15/12/1964 |
Autoriza a concessão dos mesmos direitos a que se refere a Lei nº 397, de 10 de novembro de 1964, aos demais adquirentes de lotes de terrenos com frente para a Avenida Presidente Vargas, adquiridos por concorrência, publicada em 14 de julho de 1959. |
estende os direitos aos demais adquirentes | |
| Lei Ordinária Nº 428/1965 | 18/11/1965 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 397, de 10 de novembro de 1964, obrigando o adquirente a iniciar a construção no prazo de 14 meses e terminar em 20 meses, contados a partir da promulgação da lei citada. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera o art. 2º |