Documentos - Lei Ordinária Nº 183/1958
Data: 05/05/1958
Situação: Em vigor
Ementa: Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 214,24 KB | 12/03/2015 | 15:00:09 | ||
| Autografo n°184_18122020151743 | 1,53 MB | 06/01/2021 | 16:20:40 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/1958 | 02/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. |
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| Lei Ordinária Nº 183/1958 | 05/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 192/1958 | 03/09/1958 |
Altera prazo para construções, a que se refere o art. 4º da Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, para até 5 anos, em lotes específicos das quadras D, E, F, I, J, K, L, M, N e O, num total de 100 lotes. |
altera prazo para construções para até 5 anos cf. art. 4º | |
| Lei Ordinária Nº 213/1959 | 16/03/1959 |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, que autoriza a realização de loteamento municipal, autorizando venda de lotes da quadra "Q", não se enquadrando os lotes situados na faixa situada na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Toledo Barros e 13 de Maio. |
autoriza venda de lotes da quadra "Q" |