Documentos - Lei Ordinária Nº 192/1958
Data: 03/09/1958
Situação: Em vigor
Ementa: Altera prazo para construções, a que se refere o art. 4º da Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, para até 5 anos, em lotes específicos das quadras D, E, F, I, J, K, L, M, N e O, num total de 100 lotes.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 81,78 KB | 12/03/2015 | 15:00:10 | ||
| Autografo n°196_18122020152106 | 477,62 KB | 18/12/2020 | 15:21:12 |
Altera
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 183/1958 | 05/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
altera prazo para construções para até 5 anos cf. art. 4º |