Documentos - Projeto de Lei Nº 6/1958
Data: 02/05/1958
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos.
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| Documento | Data | Ementa /Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/1958 | 02/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. |
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| Lei Ordinária Nº 183/1958 | 05/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 5/1958 | Simbólica | 2ª Discussão | Aprovado |
A Favor: 5 Ausente: 5 |