Documentos - Projeto de Lei Nº 20/2007
Subtipo: Executivo
Data: 23/03/2007
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 42,5 KB | 23/03/2007 | 13:02:14 | |
| 2007 p lei 20_05022021135939 | 4,45 MB | 05/02/2021 | 14:00:20 |
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| Projeto de Lei Nº 20/2007 | 23/03/2007 |
Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Redação Final Nº 20/2007 | 23/03/2007 |
Redação Final Nº 20/2007 ao Projeto de Lei Nº 20/2007 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. |
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| Parecer | 23/03/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2007 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. |
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| Parecer | 23/03/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2007 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. |
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| Autógrafo Nº 2510/2007 | 03/04/2007 |
Autógrafo Nº 2510/2007 ao Projeto de Lei Nº 20/2007 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. |
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| Lei Ordinária Nº 2389/2007 | 16/04/2007 |
Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Revoga
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1217/1983 | 22/06/1983 |
Institui e disciplina o regime de adiantamento no município, que deverá ser usado para despesas extraordinárias, urgentes, em outros municípios, refeições, transporte, aquisição de imóveis, judiciais, comissões judiciais, aquisição de publicações, miúdas e de pronto pagamento e excepcionais. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
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| Lei Ordinária Nº 1367/1986 | 07/05/1986 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1217, de 22 de junho de 1983, para dispor que o adiantamento é extensivo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, servidores municipais e presidentes de comissões constituídas. Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito) |
Resposta
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer | 23/03/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2007 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. |
1 - De COM. JUST. REDACAO para COM. JUST. REDACAO | |
| Parecer | 23/03/2007 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2007 - Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento, conforme especifica. |
2 - De COM. FIN. ORCAMENTO para COM. FIN. ORCAMENTO |