Sessão Extraordinária Nº 4/2003 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003
Sessão: Sessão Extraordinária Nº 4/2003
Subtipo: Executivo
Data: 19/12/2003
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado(a)
Ementa: Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal (Prefeito)
Tipo: Simbólica
Data: 22/12/2003
Discussão: Discussão Única
Resultado: Aprovado
A Favor: 8